A Corte de Apelações do Circuito Federal, em Washington, analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro pacote imposto em fevereiro contra a China, o Canadá e o México. Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, enfraquecendo o uso dessa ferramenta como pilar de sua política econômica internacional.
O presidente dos EUA fez das tarifas um instrumento central de política externa, usando-as para pressionar países exportadores e renegociar acordos comerciais. A estratégia garantiu vantagens em negociações, mas elevou a volatilidade dos mercados financeiros. A Corte de Apelações do Circuito Federal, em Washington, analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro pacote imposto em fevereiro contra a China, o Canadá e o México.
A decisão não atinge tarifas aplicadas sob outras bases legais, como as sobre importações de aço e alumínio. É esperado que o caso seja levado à Suprema Corte dos EUA.
Trump justificou as tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a agir diante de ameaças “incomuns e extraordinárias” em emergências nacionais.
Criada em 1977, a lei sempre foi usada para sancionar inimigos ou congelar ativos. Trump, primeiro a aplicá-la a tarifas, argumentou que as medidas eram necessárias diante dos déficits comerciais, da perda de capacidade industrial e do tráfico de drogas.
Embora a lei não cite tarifas, o Departamento de Justiça defendeu que a IEEPA autoriza medidas emergenciais que permitem ao presidente “regular” ou até bloquear importações.
Em abril, Trump declarou uma emergência nacional alegando que o déficit comercial histórico enfraquecia a indústria e a prontidão militar dos EUA. Já as tarifas de fevereiro contra a China, o Canadá e o México foram justificadas sob a acusação de que esses países não atuavam o suficiente para conter o contrabando de fentanil — algo que todos negaram.
A decisão envolveu dois processos: um movido por cinco pequenas empresas e outro por doze estados liderados por democratas, ambos argumentando que a IEEPA não autoriza tarifas.
Segundo as ações, a Constituição atribui ao Congresso — e não ao presidente — a competência para criar impostos e tarifas, e qualquer delegação nesse sentido deve ser explícita e limitada.
Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia decidido contra as tarifas de Trump, concluindo que ele excedeu sua autoridade. O painel de três juízes incluía um indicado pelo próprio republicano.
Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA para justificar tarifas, decisão que está em recurso. Ao menos oito ações questionam a política tarifária de Trump, entre elas uma movida pelo Estado da Califórnia.
