O governo brasileiro oficializou nesta sexta-feira, dia 8, a promulgação de medidas voltadas a agilizar e simplificar as negociações comerciais entre os países que compõem o Mercosul. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, formaliza o Acordo sobre Facilitação do Comércio do bloco, que reúne Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde a assinatura original em dezembro de 2019.
A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exercia a Presidência da República no momento da formalização. A decisão segue a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, que validou o conteúdo do acordo em setembro de 2023.
Diretrizes e modernização aduaneira
O conjunto de regras estabelecido busca alinhar o comércio regional às diretrizes internacionais da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial de Aduanas. O objetivo central é criar um ambiente mais eficiente para a movimentação de mercadorias entre os países vizinhos, reduzindo entraves burocráticos que historicamente dificultam o fluxo logístico.
Entre as principais mudanças, destaca-se o uso ampliado de documentação eletrônica para substituir papéis físicos, além da adoção de procedimentos aduaneiros baseados em gestão de riscos. O acordo também estimula a cooperação direta entre as autoridades de fronteira e exige maior transparência nas regulamentações de cada país.
Impacto para o setor produtivo
O texto prevê um despacho mais célere para mercadorias, com atenção especial para bens perecíveis que dependem de agilidade no transporte. A implementação de um sistema de Guichê Único de Comércio Exterior, somada à digitalização de certificados de origem e documentos sanitários, deve diminuir custos operacionais e prazos de entrega.
A iniciativa prioriza a previsibilidade das regras e a segurança jurídica para quem atua no comércio exterior, com foco particular no suporte às micro, pequenas e médias empresas. A medida busca tornar a exportação e a importação processos menos onerosos para esses empreendedores.
Limites da autonomia governamental
Embora o decreto facilite a operação cotidiana do comércio, o governo mantém o controle legislativo sobre alterações estruturais. Qualquer ato futuro que venha a revisar os termos do acordo ou que implique novos compromissos financeiros para o Brasil continuará sob a supervisão e necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional.
