Após completar cinco meses parada no Congresso, a proposta de reforma administrativa deve ser encaminhada nesta terça-feira para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Esta medida foi anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) durante entrevista em Maceió.
A PEC da Reforma Administrativa prevê a estruturação do RH do estado e foi enviada no início de setembro ao Congresso, mas desde então ficou engavetada. “Quero aqui aproveitar o meu Estado para dar o primeiro furo, estarei encaminhando amanhã (hoje) já para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria”, afirmou o parlamentar.
A proposta acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores. Aqueles que já ingressaram no serviço público não terão alterações em seus estatutos. O projeto tem sido criticado por não atacar o problema das desigualdades no setor público e manter privilégios para a elite do funcionalismo, sobretudo, do Judiciário.
Além disso, parlamentares defendem a votação antes de projeto que acaba com supersalários e que trata da regulamentação do teto remuneratório do setor público (hoje, em R$ 39,2 mil). “Ele já está pronto para ser votado no plenário da Câmara”, destaca o presidente da Frente Parlamentar de Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
Por outro lado, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) considera equivocada a decisão do Congresso de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem “argumentos sólidos ou razoáveis”.
