O ex-presidente Fernando Collor de Mello foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitar seus recursos e determinar o cumprimento imediato da pena de 8 anos e 10 meses de prisão. A decisão marca um novo capítulo nos desdobramentos da Lava Jato.
Os 3 pilares da decisão de Moraes:
- Recurso inadequado
- Collor utilizou “embargos infringentes”, recurso que exige 4 votos divergentes para ser aceito
- Apenas 2 ministros (Nunes Marques e Gilmar Mendes) votaram pela absolvição
- Outros 2 votos citados pela defesa tratavam apenas da dosimetria da pena (cálculo da punição), não da culpa
- Estratégia protelatória
- Moraes classificou o recurso como “meramente protelatório”
- Entendeu que o objetivo era apenas adiar o cumprimento da pena
- Ressaltou que o recurso não tinha poder para alterar a condenação
- Esgotamento das alternativas
- Todos os recursos ordinários já haviam sido julgados
- A condenação já estava transitada em julgado (sem possibilidade de novos recursos)
- Não havia mais obstáculos legais para a execução da pena
Trechos reveladores da decisão:
“Os embargos infringentes não se prestam à rediscussão de matéria já decidida […] quando não presentes os pressupostos regimentais para seu conhecimento”
“Verifica-se, portanto, o caráter manifestamente protelatório dos embargos”
Contexto da condenação:
- Processo relacionado a esquemas na BR Distribuidora
- Collor foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro
- É a primeira vez que um ex-presidente é preso no Brasil por crimes comuns
A prisão foi cumprida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Polícia Federal. Collor agora aguarda definição sobre onde cumprirá a pena.
