O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu liminar restringindo a atuação dos sites de apostas, as bets, no país.
Pela decisão, deve ser aplicada, imediatamente, a portaria do Ministério da Fazenda que proíbe publicidade de bets voltadas para crianças e adolescentes. Pela portaria, o impedimento valeria a partir de 1º de janeiro de 2025. Para o ministro, o cenário atual mostra uma proteção insuficiente a esse público.
Fux ainda determinou que o governo impeça a participação de apostas com recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.
Na segunda (11) e terça-feira (12), ocorreu audiência pública comandada pelo ministro Luiz Fux para discutir os impactos das apostas online no país.
Segundo ministro, as manifestações apresentadas na audiência mostraram o impacto de publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes. Além dos prejuízos causados nos orçamentos familiares, principalmente para beneficiários de programas sociais.
Fux atendeu parcialmente o pedido de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), uma da Confederação Nacional do Comércio e outra do Partido Solidariedade.
A Confederação Nacional do Comércio saudou a decisão e disse que é necessário regulamentação rigorosa para evitar o agravamento das dificuldades enfrentadas pelo comércio varejista e pela economia familiar.
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias disse ser positiva e necessária a decisão do ministro, que está de acordo com o jogo responsável defendido pelo mercado.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, afirmou que a decisão endossa a regulamentação implementada pelo governo para o jogo responsável. E disse ainda que vai trabalhar para implementar medidas para proibição do uso de recursos de programas sociais em conjunto com outros órgãos do governo.
A decisão do ministro Fux será avaliada pelo plenário virtual do STF nesta quinta-feira (14). Os ministros poderão votar pela decisão até às 11h59 da noite.
