O Brasil sustenta que respeita regulamentos multilaterais e que os Estados Unidos registram saldo positivo histórico no intercâmbio bilateral. O Executivo argumenta que providências unilaterais previstas na Seção 301 seriam ilegítimas e incompatíveis com as diretrizes da OMC. O governo brasileiro protocolou nesta segunda-feira (18) sua posição oficial junto ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), no inquérito instaurado com base na Seção 301 da Lei Comercial de 1974.
No relatório, o Brasil declara que não adota estratégias discriminatórias, arbitrárias ou restritivas nas trocas com os EUA e que não há fundamento jurídico ou fático para aplicação de punições.
A investigação foi aberta em julho, a pedido da administração do presidente Donald Trump, que alega que medidas brasileiras afetam companhias norte-americanas em áreas como plataformas de pagamento digital (PIX), biocombustível, direitos de propriedade intelectual e diretrizes ambientais relacionadas ao desmatamento.
Na resposta, o Brasil apresentou justificativa para cada ponto da contestação norte-americana e propôs “diálogo construtivo”.
“O Brasil solicita ao USTR a reavaliação do início desta apuração e a abertura de um diálogo construtivo. Adoções unilaterais previstas na Seção 301 podem fragilizar o sistema multilateral de comércio e gerar efeitos negativos para as relações bilaterais”, registrou o governo brasileiro.
Se o órgão norte-americano concluir que existem condutas desleais, a gestão Trump poderá aplicar novas sobretaxas a mercadorias brasileiras.
A iniciativa dos EUA ocorre no cenário do aumento tarifário de 50% imposto por Trump a diversos produtos do Brasil, praticamente inviabilizando a venda externa desses itens.
Ao anunciar a elevação tarifária, Trump criticou deliberações do Supremo Tribunal Federal brasileiro: o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (aliado do mandatário norte-americano) por tentativa de golpe de Estado; e medidas de adaptação das plataformas digitais (de origem americana) à legislação brasileira.
O Brasil identificou motivações ideológicas na decisão de Trump, mas preferiu não retaliar e manter tratativas.
Argumentos apresentados pelo Brasil
Na declaração remetida ao USTR, o Itamaraty defendeu que o intercâmbio bilateral é vantajoso para ambas as partes e que os EUA possuem superávit contínuo na balança. O Brasil ainda destacou que implementou ajustes em setores questionados pelos norte-americanos e que todos são compatíveis com parâmetros multilaterais.
“Não há dano às corporações norte-americanas em comparação com empresas de outros países”, diz o relatório. Para a administração brasileira, iniciativas unilaterais como sobretaxas seriam inválidas e contrárias às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
