Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal chancelou, na tarde desta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. O projeto, que chegou da Câmara dos Deputados como um substitutivo, busca reestruturar o combate ao crime organizado no país ao estabelecer um novo pacto federativo entre municípios, estados e a União.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a criminalidade adquiriu contornos globais, superando as fronteiras estaduais que historicamente fragmentaram as políticas de segurança. Segundo Carvalho, o modelo descentralizado vigente impediu por muito tempo a governança necessária para enfrentar facções que se consolidaram dentro de presídios e expandiram suas operações por territórios vulneráveis.
Apesar do avanço, a votação não foi concluída. O início da sessão no plenário do Senado interrompeu a análise de um dos destaques, obrigando o colegiado a adiar a conclusão da pauta. De acordo com o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a previsão é que o texto siga para o plenário apenas durante o esforço concentrado agendado para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.
Uma mudança relevante no parecer de Carvalho foi a rejeição da chamada constitucionalização das bets. O texto vindo da Câmara sugeria que 30% da arrecadação de apostas de quota fixa fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os senadores optaram por retirar essa previsão da Constituição, remetendo a definição da fonte de recursos para uma futura lei ordinária.
Outras propostas foram barradas durante a tramitação na CCJ, incluindo a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais e a alteração na competência do Tribunal do Júri para crimes cometidos por organizações criminosas. O relator também negou a inclusão de agentes de trânsito como força de segurança constitucional, apontando que o tema deve ser tratado em projetos específicos já em curso na Casa.
Entre os pontos principais do texto aprovado, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida impõe cooperação obrigatória entre os órgãos do setor, permitindo a atuação conjunta de forças-tarefa, compartilhamento de provas e interoperabilidade de sistemas de inteligência. A competência para fixar a Política Nacional de Inteligência passa a ser exclusiva do presidente da República.
A PEC também eleva o rigor contra lideranças de organizações criminosas, restringindo a progressão de pena e impondo o cumprimento em regimes de segurança máxima. Além disso, a proposta prevê a criação de guardas municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
