Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal concluiu nesta quinta-feira (3) a votação da medida provisória que altera as regras de tributação para compras feitas em sites estrangeiros. Após passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, o texto recebeu o aval dos senadores em votação simbólica. O destino agora é a mesa do presidente da República para sanção.
A nova legislação traz uma mudança significativa para o bolso do consumidor ao zerar a alíquota de 20% sobre remessas postais internacionais de até 50 dólares — valor que gira em torno de 257 reais. A relatora da matéria na comissão especial, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), inseriu uma alteração de impacto humanitário: a isenção absoluta do imposto de importação para remédios que não possuam alternativas similares produzidas em território brasileiro.
Durante seu discurso na tribuna, a parlamentar destacou o comportamento do consumidor brasileiro, que recorre ao comércio eletrônico global para equilibrar o orçamento doméstico. O texto aprovado também estabelece um novo teto para a alíquota de importação, reduzindo-a de 60% para 30% em compras que alcancem até 3 mil dólares.
Para manter o controle sobre os reflexos dessa mudança na economia, o Ministério da Fazenda ficou incumbido de realizar monitoramentos periódicos. O primeiro balanço deve ser apresentado daqui a três meses, seguido por revisões semestrais. Uma avaliação anual mais ampla também foi fixada em lei, com o intuito de verificar se o benefício ao consumidor não causará distorções profundas na oferta de empregos ou na competitividade da indústria nacional.
O rigor na fiscalização das plataformas digitais e das empresas de logística foi mantido como um pilar da proposta. As companhias agora precisam adotar mecanismos robustos de combate ao subfaturamento e ao fracionamento artificial de remessas. Além disso, a norma exige que essas plataformas garantam a rastreabilidade dos vendedores e mantenham registros detalhados de suas operações, cooperando diretamente com as demandas da Receita Federal.
A tramitação, contudo, não ocorreu sem resistências. Setores da oposição questionaram a estratégia, argumentando que a medida enfraquece o parque industrial brasileiro em favor de players estrangeiros. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) enfatizou, durante os debates, que a isenção concedida a itens de fora deveria ser espelhada para quem empreende e produz dentro do Brasil, protegendo a competitividade da indústria local diante do mercado global.
