Brasília (DF) – O setor privado de saúde no Brasil entra em uma nova fase de regulação a partir desta terça-feira (29). Com a publicação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, o governo federal instituiu um arcabouço normativo que mira fiscalizar com lupa o funcionamento de clínicas e hospitais particulares. A medida, detalhada no Diário Oficial da União, centraliza na Anvisa a tarefa de desenhar os parâmetros que nortearão essas avaliações periódicas.
O objetivo é transformar em dados transparentes a performance das instituições. Para isso, a lei exige que os estabelecimentos atendam a requisitos mínimos de segurança do paciente, eficácia científica, disponibilidade de infraestrutura e agilidade no atendimento. A norma reforça ainda a necessidade de um modelo de cuidado centrado no paciente, proibindo qualquer tipo de discriminação por condição socioeconômica, religião ou etnia. A conformidade com as diretrizes da Anvisa e da ANS deixa de ser uma recomendação para se tornar um critério central de operação.
Embora a estratégia tenha nascido com foco no sistema privado, a legislação estende a lógica de monitoramento para a rede pública. As unidades geridas pelo Estado também deverão se submeter a avaliações, com seus resultados disponibilizados para consulta pública.
Fiscalização e sanções
A nova lei não se limita à teoria. Ela altera a Lei nº 9.782, de 1999, para dotar o poder público de instrumentos punitivos contra infratores. Hospitais que ignorarem os novos padrões de qualidade estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil. Dependendo do porte e do faturamento do estabelecimento, esse valor pode ser multiplicado em até 100 vezes. Além das multas, a legislação prevê a responsabilização civil caso fiquem comprovados danos diretos à saúde do paciente, sem prejuízo de outras sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor e regulações da ANS. Vale ressaltar que selos e acreditações externas, embora bem-vindos, não isentam hospitais de inspeções presenciais dos órgãos reguladores.
Origem e motivação
A iniciativa carrega uma forte carga simbólica. O projeto é de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta surgiu como resposta à morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012. O adolescente, então com 13 anos, faleceu em um hospital particular de Brasília após uma crise de asma. Na ocasião, o caso ganhou repercussão nacional devido às alegações dos pais, que apontaram o abandono do posto pela médica plantonista como causa da demora no socorro essencial. Embora o hospital tenha afirmado na época que o jovem recebeu suporte na UTI, a tragédia familiar serviu de base para a construção da atual lei, que tenta preencher lacunas de segurança que, décadas atrás, ainda não contavam com um rigor fiscalizatório tão estruturado.
