Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para esta sexta-feira (16) a promulgação oficial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221. O texto encerra a vigência da escala 6×1, modelo que exige um dia de descanso após seis dias consecutivos de trabalho, e impõe novas diretrizes para o mercado laboral brasileiro. O anúncio foi feito pelo parlamentar, que lidera o Congresso Nacional, em uma convocação aos senadores para uma sessão solene.
A decisão final do plenário aconteceu na noite da última quarta-feira (14), com uma votação expressiva: 75 senadores foram favoráveis e houve apenas um voto contrário, mantendo o resultado nos dois turnos de votação. A mudança não será imediata para o setor privado. O cronograma estabelece que, 60 dias após a promulgação, as empresas deverão migrar obrigatoriamente para a escala 5×2, com o limite da jornada semanal fixado em 42 horas.
O processo de adaptação segue um rito de transição. Após o período inicial, haverá um prazo adicional de 12 meses para que a carga horária seja reduzida para 40 horas semanais. O texto assegura que a alteração para dois dias de descanso remunerado na semana não poderá resultar em diminuição dos vencimentos dos trabalhadores. Ao todo, a transição completa durará 14 meses até a consolidação da jornada de 40 horas.
A pauta da sessão de sexta-feira inclui ainda a assinatura da PEC 14/21, que trata da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O objetivo é garantir condições diferenciadas de acesso à inatividade para essas categorias, seja no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Conforme o texto da PEC 14, a regra para o benefício exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Além do requisito etário, os profissionais precisam comprovar 25 anos de efetivo exercício na atividade e de contribuição previdenciária. Alcolumbre reforçou o pedido para que os parlamentares compareçam à cerimônia, destacando o impacto dessas emendas no cotidiano dos trabalhadores e servidores envolvidos.
