Brasília (DF) – O endurecimento das punições para condutores que provocam acidentes fatais após o consumo de álcool ou substâncias que alterem a capacidade psicomotora avançou na última quarta-feira (18). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que amplia o rigor penal contra a embriaguez ao volante e o uso de drogas ilícitas no trânsito.
Para casos de homicídio culposo — quando não há a intenção deliberada de matar —, a pena atual, que varia de cinco a oito anos, passará para um intervalo de seis a dez anos de reclusão. O texto também contempla episódios de lesão corporal grave ou gravíssima. Nestas situações, a punição atual de dois a cinco anos será substituída por uma sanção de três a seis anos de prisão.
A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), justificou o endurecimento recorrendo a um cenário de descontrole nas vias brasileiras. Ela destacou que a presença de substâncias alucinógenas ou alcoólicas no interior dos veículos é uma constante em ocorrências fatais. Para embasar o posicionamento, a parlamentar citou o Mapa da Segurança Pública de 2025, que registrou uma alta de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil óbitos somente no último ano.
A dimensão do problema é agravada pelo Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito, que aponta mais de 200 mil internações anuais decorrentes de colisões e atropelamentos, gerando um contingente de 80 mil pessoas com ferimentos graves. Ao debater o texto, a relatora optou por retirar um dispositivo polêmico do projeto original, proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que tentava incluir no Código de Processo Penal a decretação automática de prisão preventiva nesses casos.
Dorinha avaliou que a medida seria juridicamente insustentável. Segundo a parlamentar, a prisão preventiva exige a presença de dolo, ou seja, a intenção do agente em cometer o crime, algo que não se aplica tecnicamente ao homicídio culposo na legislação brasileira. Impor uma medida cautelar tão severa sem a comprovação da vontade deliberada de causar o dano seria, em sua análise, incompatível com o ordenamento penal vigente.
Como a decisão na CCJ ocorreu em caráter terminativo, o texto não precisará passar pelo crivo do plenário do Senado. O caminho agora segue para a Câmara dos Deputados, desde que não haja interposição de recurso por parte de parlamentares para levar a discussão ao plenário da Casa. A aprovação reflete a busca por uma resposta legislativa diante da persistência de um índice elevado de violência viária no país.
