Brasília (DF) – Depois de um impasse de 24 horas motivado pelo risco de derrota e pela falta de consenso, o plenário do Senado Federal aprovou, no final da tarde desta quarta-feira (18), o pacote de ajuste fiscal do Palácio do Planalto. A oposição tentou modificar pontos centrais da matéria, mas os três destaques apresentados foram rejeitados individualmente durante a votação.
Registrado como Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o conjunto de medidas busca equilibrar as contas públicas combinando contenção de gastos e incremento da arrecadação. A expectativa oficial indica um alívio financeiro entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 — cálculo que mensura o saldo das finanças públicas antes do abatimento dos juros da dívida pública.
Trava nos gastos e novas regras tributárias
Para atingir essa meta fiscal, o texto altera regras do arcabouço fiscal vigente. A partir de agora, o Poder Executivo ganha autorização para aplicar contingenciamentos extras de recursos e, a partir de 2027, o teto para expansão real das despesas fica reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas ações de contenção.
A proposta atinge também os benefícios tributários concedidos a empresas, impõe restrições às compensações de créditos de impostos e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente o corte de salários que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.
Acordo na Lei Kandir destrava impasse
O único recuo no texto veio por meio de um entendimento costurado no plenário entre o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A divergência envolvia os repasses aos estados decorrentes da Lei Kandir — legislação de 1996 que isenta de ICMS as exportações agrícolas e industriais e que, desde 2020, por força da Lei Complementar 176, previa repasses federais compensatórios de R$ 4 bilhões anuais até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 acaba com o ICMS, mas preserva essa isenção para produtos exportados.
A versão original do ajuste reduzia esses repasses para R$ 1 bilhão ao ano entre 2028 e 2030, empurrando o restante do pagamento para um parcelamento até 2037. Diante da pressão dos governadores e da ameaça de derrubada do trecho, fechou-se um meio-termo: o valor anual do repasse subiu para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, o que fez a oposição retirar a emenda que exigia a manutenção integral dos R$ 4 bilhões.
Eduardo Braga argumentou que o texto final busca o equilíbrio necessário para manter o atendimento à população. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, declarou o relator.
Com a etapa concluída no Senado, a matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados. A análise deve ocorrer na próxima semana, quando o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), retornar de uma viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, Motta assumiu o compromisso de pautar a proposta no plenário assim que o texto chegasse.
