O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem explicações a respeito da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, que entrou em vigor na última sexta-feira sob assinatura do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também será alvo de análise pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República, órgãos que dispõem de três dias para se manifestarem sobre o tema.
A origem do questionamento jurídico
A judicialização do assunto ocorreu após o PSOL e a Associação Brasileira de Imprensa protocolarem ações no STF contestando os dispositivos da lei. O principal ponto de divergência reside na alteração do cálculo das penas para condenados por tentativa de golpe de Estado. Com a nova regra, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos simultaneamente, passam a ter a pena mais grave aplicada isoladamente, em vez da soma das punições como era praticado anteriormente.
Críticas sobre a proporcionalidade das penas
Os autores das ações argumentam que a legislação cria um cenário de benevolência para crimes contra a ordem democrática. Segundo a petição, a medida permitiria que indivíduos envolvidos em rupturas institucionais cumpram regimes mais brandos do que aqueles reservados a autores de delitos violentos comuns. Essa disparidade gerou preocupação jurídica quanto à equidade do sistema penal brasileiro.
O impasse sobre o fatiamento de vetos
Outro ponto central da disputa envolve a estratégia parlamentar utilizada na derrubada de vetos, ocorrida na semana passada. O Congresso optou por um fatiamento do texto, deixando de fora trechos que conflitavam com a Lei Antifacção para evitar que criminosos condenados por delitos hediondos, como estupro e feminicídio, fossem beneficiados pela nova redação. Agora, cabe aos ministros da Suprema Corte avaliar se o processo legislativo e o conteúdo da lei respeitam os preceitos constitucionais vigentes.
