Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira, dia 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. O calendário foi confirmado pela assessoria de Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, colocando em pauta um dos projetos mais ambiciosos do Poder Executivo para o combate ao crime organizado no país.
Ao apresentar seu parecer na última terça-feira (25), o relator Rogério Carvalho (PT-SE) optou por preservar o texto exatamente como ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A decisão estratégica visa evitar que qualquer modificação no teor do projeto obrigue a matéria a retornar à Casa de origem, o que travaria o cronograma de implementação das novas diretrizes.
Carvalho defende que a atual estrutura da segurança pública brasileira é insuficiente para conter o avanço territorial de facções criminosas. Para o senador, o modelo descentralizado, que deixou o comando da segurança quase inteiramente a cargo dos governos estaduais, falhou ao não promover uma governança interfederativa eficaz. Esse vácuo permitiu que grupos nascidos dentro de presídios tomassem territórios e, agora, alcancem dimensões internacionais.
A espinha dorsal da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com alterações no artigo 144 da Carta Magna, a PEC estabelece que as instituições de segurança atuarão sob um regime obrigatório de cooperação federativa, integrando União, estados e municípios em uma malha de inteligência e execução penal mais rigorosa.
No capítulo dedicado ao combate aos grupos criminosos, o texto endurece o tratamento aos líderes de facções e milícias. Estão previstas penas mais severas, além da imposição de regimes de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, com barreiras explícitas para a progressão de regime. O projeto também confere novas atribuições à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre margem para a institucionalização das guardas municipais.
A sustentabilidade financeira é outro ponto central. A proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados obrigatoriamente aos entes subnacionais. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, seriam carimbados para essas áreas, visando garantir uma fonte perene de financiamento para o setor.
Apesar da pressa, o relator enfrentou resistências. Quatro emendas propostas por parlamentares foram rejeitadas de plano, sob o argumento de que ajustes nesta etapa poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrios orçamentários. Desde a publicação do relatório, porém, o cenário se tornou mais complexo: outros 13 dispositivos de alteração foram protocolados, sinalizando que a discussão na CCJ ainda pode enfrentar embates até o momento da votação.
