Nova York, Estados Unidos – A Assembleia Geral das Nações Unidas ratificou, na última segunda-feira (12), uma declaração política voltada à prevenção e ao controle de emergências sanitárias. Embora o texto não possua caráter vinculante — ou seja, não obriga juridicamente os países-membros a cumprirem suas cláusulas — ele sinaliza uma tentativa de coordenação global após a crise da covid-19. O documento recebeu 153 votos favoráveis, enfrentando, porém, a resistência dos Estados Unidos, de Israel e da Argentina, que votaram contra. Nova Zelândia e Paraguai optaram pela abstenção.
O cenário para a aprovação foi conturbado. O plano original previa um consenso durante a reunião de alto nível ocorrida em 25 de setembro, meta frustrada por objeções diplomáticas. Agora, a atenção se volta para o impasse restante: o anexo do Acordo de Pandemias da OMS. Esse trecho específico trata da complexa logística de compartilhamento de dados genéticos e amostras de vírus, além da distribuição equitativa de tratamentos e vacinas entre nações de diferentes níveis de renda.
O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, pressiona para que as negociações pendentes sejam concluídas antes de maio do próximo ano, quando ocorre a Assembleia Mundial da Saúde. O objetivo é transformar o pacto em uma norma de direito internacional. Conforme Ghebreyesus, o mundo não pode se dar ao luxo de retroceder após as lições deixadas pelo coronavírus.
Para o Brasil, o desafio é prático. O país precisa alinhar suas estratégias internas aos compromissos da ONU, tentando superar o legado de uma gestão marcada por crises administrativas. O período da pandemia em solo brasileiro foi notabilizado por conflitos entre a cúpula do Poder Público e as autoridades sanitárias. O relatório final da CPI da Pandemia detalhou falhas severas, como a promoção de tratamentos sem eficácia comprovada, o atraso na aquisição de imunizantes e a escassez de testes laboratoriais, elementos que dificultaram o controle das cadeias de transmissão desde o início da crise.
A nova declaração da ONU prioriza o aprimoramento dos sistemas de monitoramento e a descentralização da produção de insumos médicos. Um dos pontos centrais dessa proposta é o sistema PABS. Pela regra, empresas farmacêuticas seriam estimuladas a disponibilizar 20% de sua produção — incluindo diagnósticos e terapias — em tempo real à OMS durante futuras emergências. Essa reserva seria destinada prioritariamente a países em desenvolvimento, sob critérios de risco e necessidade.
A tentativa de equalizar o acesso global a recursos médicos segue travada por interesses comerciais e diplomáticos de nações europeias e dos Estados Unidos. Sem esse consenso sobre o anexo, a promessa de uma resposta mais justa a futuras ameaças pandêmicas permanece, por ora, apenas no papel.
