Brasília (DF) – A liberação das catracas no transporte público coletivo urbano aos sábados, domingos e feriados deu o primeiro passo formal no Congresso Nacional nesta quarta-feira (21). A medida tomou corpo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo federal, cujo objetivo é reordenar o uso de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade nessas datas de folga.
Pela mecânica desenhada no texto, no mínimo 26,8% do montante global anual proveniente das programações de execução obrigatória — que englobam as emendas individuais e de bancada — deverão ser reservados obrigatoriamente para cobrir os custos dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A proposta preserva sem alterações os recursos destinados constitucionalmente às ações e serviços públicos de saúde, determinando que as verbas do transporte sejam transferidas diretamente aos entes federados que gerenciam os sistemas regionais e locais.
Cálculo orçamentário e projeções
O alcance financeiro dessa alteração foi detalhado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom). Tendo como parâmetro o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que projeta um total de R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares impositivas, a aplicação da fatia de 26,8% destinará em torno de R$ 12 bilhões para garantir o passe livre nos fins de semana e feriados. Os efeitos práticos da medida sobre a destinação dos recursos estão previstos para começar na Lei Orçamentária Anual de 2027.
De acordo com a justificativa técnica encaminhada com a PEC, a mudança no fluxo orçamentário não provoca nenhum aumento da despesa primária e não interfere no cumprimento da meta de resultado primário. Isso ocorre porque a proposta apenas redistribui valores dentro do teto já estabelecido pela Constituição para as emendas de execução obrigatória do Poder Legislativo.
Direito ao descanso e mobilidade
Em discurso durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a gratuidade como uma “obsessão” antiga de movimentos sociais e da população trabalhadora. Lula destacou o peso que o custo das passagens representa na renda de quem acorda às 4h30 para trabalhar e justificou a iniciativa como um teste inicial com potencial de expansão futura.
A argumentação do governo relaciona diretamente a gratuidade nos dias sem expediente às discussões em torno do fim da escala 6×1. Na visão do Executivo e da Secom, assegurar o transporte sem cobrança nos fins de semana e feriados é uma forma de expandir o direito do trabalhador ao lazer, à saúde, à convivência familiar e ao acesso a bens culturais e serviços públicos, eliminando a barreira econômica do preço da tarifa quando o cidadão dispõe de dois dias de descanso.
