Rio de Janeiro (RJ) – A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública exigindo que o governo estadual pague R$ 50 milhões em reparação aos moradores dos complexos da Penha e do Alemão. O montante pleiteado visa o financiamento de projetos nas esferas de educação, saúde, esportes e lazer, além de garantir suporte psicológico contínuo às comunidades impactadas pela denominada Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025.
O episódio, registrado na zona norte do Rio de Janeiro, resultou em 122 óbitos — sendo 117 civis e cinco agentes de segurança. Para o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), Marcos Paulo Dutra Santos, a iniciativa estatal de reocupação territorial converteu-se em um ciclo de violência que expôs residentes a invasões domiciliares, agressões físicas e danos ao patrimônio. A defensoria busca, ainda, o reconhecimento da responsabilidade do Estado no tratamento das sequelas emocionais provocadas pela operação de maior letalidade policial da história recente do país.
Um dos eixos da ação detalha o caso de Ronaldo Julião da Silva, pedreiro de 46 anos e pai de seis filhos. Segundo o processo, Silva, que não possuía antecedentes criminais, teve seu corpo abandonado em via pública após ser morto, um procedimento classificado pela Defensoria como uma afronta à dignidade da pessoa humana e à preservação da cena do crime.
Desrespeito às diretrizes do STF
A petição da DPRJ fundamenta-se em um relatório internacional que aponta a falha do Estado em cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) previstas na ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas. O ponto central da crítica reside na ausência ou falha no uso de câmeras corporais pelos agentes envolvidos na incursão.
Para o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, a tecnologia é um mecanismo de dupla via: protege os moradores contra arbítrios e resguarda os policiais de acusações infundadas. Nunes questiona a lógica operacional que, sob a justificativa de beneficiar a população através da retomada de territórios, culminou em excessos que vitimaram os próprios moradores.
Andamento das apurações
Enquanto a Defensoria busca reparação financeira, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) aprofunda a investigação técnica dos fatos. O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) analisa atualmente um vasto conjunto probatório, que inclui mais de 4 mil horas de gravações, 122 laudos médico-legais e quase 300 depoimentos de agentes públicos.
O trabalho de reconstrução dos episódios utiliza tecnologia de preservação tridimensional de imagens dos corpos e análise rigorosa de documentos operacionais. A intenção é confrontar mapas, registros de uso de munição e croquis de planejamento para identificar possíveis desvios de conduta. Paralelamente, o Núcleo de Apoio às Vítimas realiza buscas por testemunhas e oferece acolhimento psicossocial aos familiares, num esforço para manter a integridade da cadeia de custódia das provas coletadas.
