Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 8027, reconfigurou a lista de convidados para a audiência pública que ocorre nesta terça-feira (3), em Brasília. O evento, que começa às 10h, tem como eixo central os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026 — texto que veda o funcionamento das empresas de apostas online, as chamadas bets, em todo o país.
A decisão de Fux, tomada neste domingo (1º), foi uma resposta direta a um requerimento da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão argumentou que a composição inicial do debate, antes restrita a 26 convidados, parecia desbalanceada, com excessiva presença de entidades esportivas e de operadoras do setor de apostas. Para a AGU, esse cenário dificultaria a expressão equilibrada de opiniões e a análise técnica necessária ao caso.
Com as novas convocações, o grupo de expositores chega agora a 34 participantes. Além dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, Fux incluiu no rol a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube.
Ao justificar a medida, o ministro relembrou que, em novembro de 2024, o STF já havia conduzido audiências anteriores voltadas para as consequências sociais nocivas das bets, ouvindo institutos e associações de psiquiatria e defesa do consumidor. Segundo Fux, os prejuízos sociais causados pela atividade — tanto na esfera da saúde quanto na economia — já são fatos de conhecimento da Corte, tendo fundamentado votos seus em julgamentos anteriores.
A ADI 8027, que motiva a audiência, foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade busca a suspensão da MP, alegando inconstitucionalidade na medida que proíbe a oferta, exploração e publicidade das apostas em território nacional.
A dinâmica do evento, que será transmitido pela TV e Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube, terá início com a fala de diversos clubes de futebol. A parte da tarde será marcada pelas intervenções do Poder Executivo, incluindo a própria AGU, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as pastas da Fazenda, Esporte, Justiça e Saúde. O encerramento, previsto para as 17h30, contará com a participação de institutos de regulação e associações de liberdade econômica.
