Brasília (DF) – O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu apertar o cerco sobre a transparência tributária do sistema financeiro. Com a aprovação da Resolução 5.345, nesta quinta-feira (19), o regulador estabeleceu novas exigências para o envio de informações contábeis ao Banco Central (BC). O objetivo é obter uma visão granular e constante sobre como os bancos lidam com impostos, provisões e créditos fiscais.
A mudança entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2028, oferecendo um horizonte de adaptação para que as instituições ajustem seus sistemas internos. A partir dessa data, o fluxo de dados não será mais esporádico: a prestação de contas passará a ser mensal. No centro dessa nova rotina, surge a obrigatoriedade de reportar a “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”, uma nomenclatura técnica para categorizar com precisão o que cada banco declara como obrigação tributária.
O foco recai sobre rubricas que, historicamente, impactam os balanços das grandes instituições. Os créditos fiscais — valores que permitem a compensação de tributos sob condições legais específicas — costumam representar quantias vultosas nos registros contábeis. Da mesma forma, as provisões tributárias, reservas financeiras feitas para cobrir possíveis desfechos de disputas judiciais ou administrativas com o fisco, agora estarão sob uma lente mais precisa da autoridade monetária.
Por que essa mudança agora? O Banco Central busca qualificar a base de dados utilizada para o monitoramento da estabilidade econômica. A periodicidade mensal elimina a latência que existia nas análises baseadas em intervalos maiores, permitindo que a autarquia identifique oscilações bruscas ou tendências nos registros fiscais das entidades supervisionadas com antecedência.
É preciso separar as esferas de atuação governamental. Embora o BC ganhe acesso a um volume inédito de dados, a competência para auditar e cobrar impostos permanece intacta sob o guarda-chuva da Receita Federal. O monitoramento pelo Banco Central mantém seu viés regulatório e estatístico, sem configurar uma nova camada de fiscalização tributária propriamente dita. O BC utiliza esses números para compreender a saúde das instituições e o comportamento sistêmico do setor, não para substituir o papel arrecadador da Receita.
Para as instituições, o desafio dos próximos anos reside na tecnologia. O prazo estendido até 2028 foi desenhado para que os bancos consigam padronizar os procedimentos de reporte e alinhar suas arquiteturas digitais aos critérios definidos pela nova norma. Com o envio recorrente, o Banco Central projeta ter em mãos um mapa muito mais nítido sobre as provisões e o fluxo de créditos que compõem o emaranhado fiscal do sistema financeiro nacional.
