O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provisória que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13).
O texto sancionado pelo presidente prevê que até 1% das ações da União possa ser adquirido pelos empregados, tanto da empresa como daquelas por ela controladas. Também determina que os empregados desligados terão o prazo de 6 meses após a rescisão para exercer direito previsto no plano especial de oferta.
Por outro lado, Bolsonaro vetou a extinção da incorporação, da fusão ou da mudança de domicílio estadual, por dez anos, das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), e CGT Eletrosul (SC). Para o presidente, essa medida “limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade da futura Eletrobras”.
Também foi vetado pelo chefe do executivo o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e subsididárias demitidos sem justa causa durante um ano após a privatização. Na justificativa, o governo diz que a medida viola o princípio do concurso público e geraria aumento de despesa.
