Rio de Janeiro (RJ) – A pretensão de Anthony Garotinho de retornar ao comando do Palácio Guanabara sofreu um revés que altera os rumos da sucessão fluminense. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a execução imediata da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador por oito anos, uma medida que coloca sob forte ameaça seus planos de disputar o governo estadual em 2026 pelo Republicanos. A decisão do juiz Ricardo Cyfer já foi encaminhada para ciência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Cifras bilionárias de um caso antigo
O processo tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que apontou desvios de R$ 234,4 milhões na Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, Garotinho ocupava o cargo de secretário de Governo na gestão de sua esposa, Rosinha Garotinho. Duas décadas depois, a conta cobrada pela Justiça alcançou patamares astronômicos devido às atualizações monetárias.
Pela nova planilha de cálculos homologada pela Justiça, o ressarcimento exigido ao patrimônio público saltou para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A punição financeira inclui ainda uma multa civil de cerca de R$ 778 mil e o pagamento de R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos — valores que continuam sujeitos a correções até a data da quitação definitiva.
O magistrado estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre a liquidação da sentença e a multa civil. Só depois disso ocorrerá a intimação para que o ex-governador pague os valores devidos. O prazo para o recolhimento da indenização por danos morais coletivos também será de 15 dias após a devida notificação. A decisão também determina que órgãos como a Casa Civil estadual, a Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sejam informados sobre a proibição de Garotinho contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelos próximos cinco anos.
A contraofensiva e a tese do prazo expirado
A reação da defesa veio de forma veemente nesta terça-feira (11). O advogado Admar Gonzaga contesta o momento escolhido para a execução da pena e garante que os direitos políticos de Garotinho continuam plenamente válidos. A estratégia dos defensores apoia-se em uma tese temporal retroativa.
Segundo a nota divulgada pela defesa, a condenação teria transitado em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018. O argumento é que os recursos apresentados posteriormente aos tribunais superiores não foram aceitos por estarem fora do prazo, o que significa que as decisões seguintes apenas confirmaram os efeitos que já deveriam estar valendo desde aquela data.
Por esse raciocínio jurídico, a ineligibilidade de oito anos teria começado a correr em 2018 e estaria extinta em 31 de julho de 2026 — semanas antes do primeiro turno das próximas eleições estaduais. Para a equipe do político, a nova certidão judicial apenas documenta um fato passado e aplicá-la agora representaria uma punição dupla. Caberá à Justiça Eleitoral dar a palavra final sobre o futuro político de Garotinho.
