O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma norma que estabelece restrições ao uso de plataformas de apostas esportivas online (“bets”) por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a necessidade de mecanismos de controle para evitar a utilização de recursos destinados à assistência social em atividades de apostas.
De acordo com a norma, as empresas do setor deverão realizar consultas em um sistema público federal em dois momentos:
- na abertura do cadastro do usuário;
- no primeiro login do dia.
O prazo para implementação dos novos procedimentos é de até 30 dias.
Além disso, em até 45 dias contados a partir da publicação da norma, as plataformas de apostas deverão verificar, por meio do sistema governamental, todos os CPFs já cadastrados em suas bases de dados.
As empresas que identificarem beneficiários do Bolsa Família ou do BPC entre seus clientes deverão encerrar as contas em até três dias, em conformidade com a regulamentação.
