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Política

Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra medidas de restrição

Última atualização: 23 de Março, 2021 19:03
Por
Kaio
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionaldade (Adin) apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para derrubar medidas de restrições de circulação adotadas por governadores para frear a epidemia de covid-19.

Marco Aurélio rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Jair Bolsonaro, e não ter a assinatura da Advocacia Geral da União ou de qualquer advogado.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão, encerrando: “Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros.”

A Adin foi apresentada por Bolsonaro na semana passada e pretendia derrubar medidas de toque de recolher no Rio Grande do Sul, na Bahia e no Distrito Federal.

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