O Congresso Nacional tem até a noite desta quarta-feira (6) para concluir a promulgação da derrubada do veto presidencial que tratava da dosimetria das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto original, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que contrariava o interesse público ao reduzir punições por atentados à democracia, foi retomado pelos parlamentares na última semana.
A articulação no Legislativo
A decisão de reverter o veto ocorreu após votações expressivas nas duas casas legislativas. No Senado, a medida foi aprovada com 49 votos favoráveis, superando o quórum necessário de 41. Já na Câmara dos Deputados, a derrubada contou com 318 votos, acima dos 257 exigidos. Durante os debates, os parlamentares optaram por fatiar a votação para garantir que o benefício ficasse restrito aos envolvidos em tentativas de golpe, evitando que dispositivos da Lei Antifacção fossem aplicados a crimes como tráfico, estupro e feminicídio.
Impactos da medida e próximos passos
O conceito de dosimetria em questão determina que, quando crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são cometidos no mesmo contexto, a Justiça deve aplicar apenas a pena mais grave, em vez de somar as punições. A mudança impacta diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo nomes como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
A responsabilidade pela promulgação final deve recair sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O presidente Lula encontra-se em viagem aos Estados Unidos, onde cumpre agenda oficial que inclui um encontro com o presidente norte-americano Donald Trump nesta quinta-feira, deixando a tarefa institucional a cargo da cúpula do Legislativo.
