Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal validou, na noite de quarta-feira (14), um requerimento que estabelece um ritmo acelerado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa poucas horas antes da decisão.
Com essa mudança, a votação em dois turnos será direta, dispensando o cumprimento de sessões de deliberação antes e depois de cada etapa, conforme previa originalmente o Regimento Interno. Para que o texto prospere, é necessário o suporte de 49 dos 81 senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a análise definitiva ocorrerá na sessão desta quinta-feira (15).
A pauta, que carrega as digitais do Poder Executivo, é vista como uma das prioridades do governo Lula. A expectativa é que, uma vez aprovada, a medida pavimente o caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública. O cronograma, porém, ganhou celeridade após a ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) na sessão da CCJ. Como não estavam presentes para defender destaques que sugeriam alterações, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), utilizou o Artigo 300 do regimento para declarar os requerimentos prejudicados.
No cerne da proposta está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alterações no Artigo 144 da Constituição Federal. O texto propõe que o setor opere sob um regime de cooperação federativa, articulado de maneira integrada entre União, estados e municípios para otimizar desde a prevenção até a execução penal.
O endurecimento da resposta estatal contra o crime organizado é outro pilar da PEC. Chefes de facções e milícias enfrentarão regimes de prisão mais rigorosos, com foco em unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de penas. Além disso, a proposta viabiliza o confisco do produto do crime e oferece proteção a denunciantes. Outro ponto que gera debate é a permissão para a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público e voltadas ao policiamento comunitário.
O financiamento do setor também passa por um desenho de blindagem orçamentária. A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados diretamente a estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, alimentado pelo pré-sal, deverão ser injetados no sistema. O pacote ainda institui o Sistema de Políticas Penais, conferindo atribuições conjuntas aos entes federados sobre a legislação de segurança e o sistema socioeducativo.
