Brasília (DF) – O ecossistema brasileiro de desenvolvimento de games passou por uma transformação institucional relevante nesta quinta-feira (15), data da publicação do decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. A medida conecta diretamente os estúdios nacionais aos mecanismos federais de fomento, estabelece balizas para o uso da tecnologia na saúde e define diretrizes de proteção para crianças e adolescentes.
Fomento ao setor e menos burocracia na importação
A partir do novo regramento, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) assume a tarefa de normatizar a entrada de projetos de games nos benefícios da Lei do Audiovisual. Cabe também à autarquia estipular regras operacionais e critérios para a submissão de propostas ao Fundo Setorial do Audiovisual, definindo os parâmetros que enquadram uma obra como produção independente nacional.
A produção local deve ser impulsionada ainda por uma desoneração operacional: o decreto determina a simplificação dos trâmites de importação de ferramentas consideradas cruciais para a criação dos títulos no país.
Vitrine pública e expansão de capacitação
No centro da estratégia de visibilidade está a GameBrasil, uma plataforma pública gerida pelo Ministério da Cultura destinada a mapear, divulgar e dar transparência à localização e disponibilidade dos jogos produzidos internamente. A estrutura abrigará um repositório com obras financiadas por verbas públicas, que poderão ser disponibilizadas para instituições estatais de saúde, pesquisa e ensino, respeitando os direitos autorais e de propriedade industrial.
Em paralelo, o Ministério da Cultura vai articular uma rede nacional descentralizada para integrar espaços de experimentação e pesquisa. O ecossistema incluirá laboratórios, universidades, museus, parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras que optarem pela adesão voluntária.
O pilar educacional terá suporte da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação (MEC) poderá utilizar recursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e das universidades públicas para focar na qualificação profissional, dando prioridade à inclusão de grupos vulnerabilizados.
Aplicações na saúde e integração esportiva
No âmbito sanitário, cabe ao Ministério da Saúde criar a regulamentação para o emprego de jogos em tratamentos terapêuticos. Para simuladores voltados ao treinamento profissional, o texto exige requisitos rigorosos de segurança de dados, acessibilidade, tempo limite de tela e supervisão humana obrigatória em atividades de risco.
O decreto também oficializa os esportes eletrônicos como modalidade competitiva — disputada individualmente ou em grupo —, permitindo sua entrada no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). Sob responsabilidade do Ministério do Esporte, a modalidade passará a integrar programas governamentais voltados ao alto rendimento, inclusão e integridade competitiva. Por fim, as empresas do setor deverão adaptar suas interfaces para oferecer acessibilidade universal e ambientes seguros de interação para o público infantojuvenil.
