Fortaleza (CE) – Em vez de fiscais de saúde pública batendo à porta para orientar a produção, o que muitas associações de cannabis medicinal no Brasil encontram na calçada é a polícia. Apesar de recentes avanços regulatórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as entidades que atendem milhares de pacientes ainda operam sob um manto de incertezas jurídicas e práticas, enfrentando plantações destruídas e encomendas confiscadas pelas forças de segurança.
O cenário de vulnerabilidade pautou os debates da feira Febre de Arte, em Fortaleza, que abrigou o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac). Representantes do setor apontam que, embora a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 tenha trazido diretrizes para o segmento, a falta de detalhamento prático paralisa o desenvolvimento da atividade e fragiliza quem trabalha na ponta.
Para Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, o Judiciário empurrou a responsabilidade técnica para a Anvisa, mas o prazo de cinco anos estipulado para a adequação das entidades tornou-se um teste de sobrevivência diário. A própria vigilância sanitária local reconhece o nó. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico do órgão de fiscalização do Ceará, admite que os profissionais se sentem inseguros e desamparados pela ausência de roteiros claros de atuação, o que gera um jogo de empurra institucional.
Embora a Anvisa defenda que o processo de construção das normas envolveu ampla participação social — citando 29 consultas públicas e a análise de dezenas de pesquisas científicas —, entidades e consultorias especializadas contestam as lacunas deixadas. Questiona-se a definição dos modelos de cultivo permitidos, os limites exatos de tetrahidrocanabinol (THC) e o enquadramento de organizações sem fins lucrativos que diferem do modelo industrial. Atualmente, o país soma 873 mil pacientes sob tratamento com a planta, assistidos por 315 associações ativas. Juntas, essas organizações cultivam 27 hectares, e 47 delas possuem autorização judicial para plantar.
Qualidade e agricultura regenerativa
A preocupação com a padronização não parte apenas do governo. Profissionais do setor defendem o monitoramento rígido dos remédios. Akemy Viana Pinheiro, farmacêutica da Acura, ressalta que o rigor técnico, amparado pela Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, é essencial para dar segurança aos pacientes. Na outra ponta da cadeia, iniciativas como a do Instituto Tricomas, no Maranhão, buscam integrar a produção ao modelo de agricultura familiar regenerativa, enquanto trabalhadoras como Isabela Luiza, da Adapta, cobram a formalização das relações trabalhistas dentro das associações.
O emaranhado das novas RDCs
O atual ciclo de regras da agência reguladora apoia-se em três pilares. A RDC 1.013/2026 trata da produção comercial exclusiva para pessoas jurídicas, exigindo autorização prévia para pesquisas com THC acima de 0,3% via importação. Já a RDC 1.014/2026 criou o “sandbox regulatório” para que as associações testem seus processos sem fins comerciais. Por fim, a RDC 1.015/2026 flexibilizou o uso por pacientes de patologias graves, como lúpus e fibromialgia, permitindo formulações com THC superior a 0,2% e novos formatos de administração dermatológica, inalatória e sublingual.
