Etiqueta: direito administrativo
Advocacia-Geral da União respalda decisão de Fachin sobre comando da Polícia Federal
Brasília (DF) – O ministro Edson Fachin, na presidência do STF, anulou…
Magistrados não recebem mais aposentadoria compulsória como pena disciplinar máxima pelo CNJ
Decisão acompanha diretriz do STF e exige ação judicial específica para efetivar…