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A Câmara dos Deputados apresentou nesta terça-feira (13) uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a validade da votação que paralisou o processo criminal contra o parlamentar Delegado Ramagem (PL-RJ).
O requerimento foi protocolado por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que deverá ser avaliada pelo plenário da Corte. Com o pedido, a Câmara busca assegurar a eficácia dos votos dos 315 deputados que optaram pela interrupção da ação penal.
Na petição, a Casa Legislativa solicita uma decisão provisória (liminar) que suspenda de imediato o curso da denúncia criminal contra o congressista. Ao final, pretende que a ação seja considerada procedente, tornando inconstitucional o posicionamento da 1ª Turma do STF, sob a justificativa de que fere os princípios da imunidade parlamentar e da independência entre os Poderes.
Ramagem responde a acusações relacionadas a supostos delitos cometidos durante o exercício de função pública. Entretanto, o plenário da Câmara optou por travar o andamento do processo, argumentando tratar-se de uma prerrogativa essencial ao mandato legislativo.
A medida provocou controvérsia e reacendeu o debate sobre os limites da proteção parlamentar e o papel fiscalizador do Judiciário. A ADPF apresentada visa reforçar a autoridade do Legislativo para deliberar sobre a continuidade de ações judiciais contra seus integrantes.
Cabe agora ao STF analisar se admite o pedido e, se assim for, decidir sobre a legitimidade da deliberação tomada pela Câmara. A discussão promete reacender temas sensíveis sobre a autonomia institucional e o alcance das garantias constitucionais conferidas aos parlamentares.
