Após derrubada do veto presidencial, o diploma pode ser promulgado diretamente pelo Congresso; governo avalia judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal. O Congresso Nacional do Brasil impôs nova derrota ao governo ao rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, que prevê a redução das sanções dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A decisão foi tomada de forma conjunta pela Câmara dos Deputados do Brasil e pelo Senado Federal do Brasil nesta quinta-feira (30).
A aprovação da derrubada do veto não significa, no entanto, que a redução das sanções ocorrerá de forma automática. O diploma precisa passar por um trâmite específico antes de produzir efeitos jurídicos, e os próximos passos envolvem tanto o Congresso Nacional do Brasil quanto, possivelmente, o Supremo Tribunal Federal. Por se tratar da derrubada de um veto presidencial, o Congresso Nacional do Brasil pode promulgar o diploma diretamente, sem necessidade de envio ao Executivo federal. Após a promulgação, as defesas dos réus poderão acionar o Supremo Tribunal Federal ou o juízo da execução penal para requerer a aplicação da nova norma. O governo, por sua vez, estuda questionar a constitucionalidade da norma perante o Supremo Tribunal Federal. Essa possibilidade já vinha sendo elaborada pelo Palácio do Planalto na hipótese de a derrubada do veto se concretizar.
Na Câmara dos Deputados do Brasil, o veto foi derrubado por 318 votos favoráveis à rejeição contra 144 contrários, com 5 abstenções. No Senado Federal do Brasil, o resultado foi de 49 votos a favor da derrubada contra 24 contrários.
A derrota no Legislativo foi descrita como esperada pelo próprio governo. Na véspera, o Executivo já havia sofrido outro revés com a indicação de Jorge Messias a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, configurando dois dias consecutivos de derrotas no Parlamento.
Com a eventual promulgação do diploma, as penas dos condenados não serão mais somadas. No caso de Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal e considerado pela Corte como o líder da organização criminosa responsável por articular os eventos de 8 de janeiro, passaria a valer apenas a sanção de maior duração, sem a adição das demais.
