A norma aprovada no Congresso Nacional permite que os parlamentares não precisem se identificar ao apresentar uma emenda por meio de uma comissão de bancada.
O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) pediu que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tome providências em relação à resolução aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (13) sobre a transparência das emendas parlamentares, especialmente nas de comissão.
Com a resolução em vigor, os parlamentares que propuserem o empenho das emendas não precisarão ser identificados quando o valor for liberado por bancada.
O Inac foi aceito no processo sobre as emendas no STF para acompanhar o andamento da questão. O instituto argumenta que os “autores das emendas se escondem atrás das lideranças partidárias e das bancadas, ficando protegidos do controle público e institucional”.
Segundo informações obtidas pela CNN, a expectativa é que Dino bloqueie essa manobra, visto que já suspendeu o pagamento de quase R$ 5 bilhões em emendas de comissão devido à dificuldade de identificar os parlamentares responsáveis pelas solicitações.
Atualmente, está em vigor o acordo firmado entre o governo federal e o Congresso, aprovado pelo STF, que permite a liberação das emendas parlamentares, desde que sejam cumpridas regras de transparência, especialmente no que diz respeito à destinação dos recursos.
