A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 6, o texto base do projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida visa organizar a exploração de insumos fundamentais para a tecnologia moderna e a transição energética, criando um comitê específico para definir quais materiais serão priorizados pelo governo federal.
Estrutura de incentivo e controle
O projeto institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que contará com um aporte inicial de 2 bilhões de reais da União, podendo alcançar até 5 bilhões de reais. Esse capital servirá para assegurar empreendimentos voltados à extração desses recursos. Além do aporte financeiro, o texto prevê prioridade no licenciamento ambiental para projetos que o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos considerar fundamentais para o país.
Este novo conselho terá papel decisivo na fiscalização, sendo responsável pela homologação de mudanças no controle societário de empresas que atuam em áreas ricas nesses minerais. A intenção é garantir que o Estado brasileiro mantenha supervisão sobre ativos essenciais, como as terras raras, que são componentes indispensáveis para a fabricação de turbinas eólicas, carros elétricos e equipamentos de defesa.
Debate sobre soberania e exploração
A discussão no plenário revelou divergências sobre o grau de participação estrangeira no setor. Atualmente, o Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, mas apenas uma pequena parte do território foi explorada. Parlamentares como Jandira Feghali questionaram a ausência de limites claros para o capital externo, defendendo que o país deveria ter mecanismos mais robustos para evitar a dependência estrangeira.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, argumentou que o texto protege os interesses nacionais ao limitar a exportação de minério bruto. A estratégia é fomentar o beneficiamento dentro do território brasileiro, permitindo que a indústria local avance no desenvolvimento tecnológico e não atue apenas como fornecedora de matéria-prima. O relator reforçou que a proposta é um passo necessário para o Brasil se posicionar de forma competitiva na economia global.
Direitos de comunidades tradicionais
Para atender a exigências internacionais e proteger populações locais, o texto final incorporou a obrigatoriedade de consulta prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais afetados pelos projetos de mineração. Essa diretriz segue os parâmetros da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O projeto ainda passará pela análise de destaques antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.
