O governo federal oficializou nesta quarta-feira, dia 13, a eliminação do imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, decisão que gerou reações divergentes entre o setor produtivo nacional e as grandes plataformas de comércio eletrônico. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantém apenas a incidência de 20% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo de competência estadual, sobre as encomendas.
Reações da indústria e do varejo
Entidades representativas do setor industrial e varejista manifestaram forte descontentamento com a mudança. A Confederação Nacional da Indústria alertou que a decisão coloca fabricantes estrangeiros em uma posição vantajosa, prejudicando a produção local e ameaçando postos de trabalho, especialmente em micro e pequenas empresas. O posicionamento foi reforçado pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, que classificou a medida como um equívoco ao aprofundar a desigualdade tributária entre companhias brasileiras e estrangeiras.
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil também expressou repúdio, classificando o fim da cobrança como um retrocesso que coloca em risco cerca de 18 milhões de empregos no país. Segundo a entidade, o cenário atual impõe custos regulatórios e juros elevados aos empresários locais, enquanto competidores globais ganham facilidades para acessar o mercado doméstico. O deputado Júlio Lopes, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria, reforçou que a ausência de tributação equivalente impede a competitividade justa e prejudica o comércio formal.
Argumentos das plataformas
Em sentido contrário, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que congrega gigantes como Amazon, Alibaba e Shein, celebrou a eliminação da taxa. A organização argumentou que a tributação anterior era regressiva e restringia o poder de consumo das classes C, D e E. Para o setor, a cobrança não atingiu o objetivo de fortalecer a indústria nacional e apenas limitou o acesso da população a produtos de baixo custo, agravando desigualdades sociais.
Contexto da medida
O tributo de 20% sobre essas importações havia sido instituído em 2024 dentro do programa Remessa Conforme, que buscava organizar o fluxo de encomendas de plataformas como Shopee e AliExpress. Para compras que superam o limite de 50 dólares, a alíquota de 60% permanece inalterada. Rogério Ceron, secretário executivo do Ministério da Fazenda, justificou que a desoneração foi viabilizada após três anos de esforços focados no combate ao contrabando e na maior regularização das operações internacionais no Brasil.
