Rio de Janeiro (RJ) – A destituição definitiva de Domingos Inácio Brazão de seu posto como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi formalizada nesta quarta-feira (15). A decisão administrativa, publicada no Diário Oficial, marca o encerramento de sua trajetória na corte de contas fluminense. Os efeitos práticos do ato retroagem ao dia 9 deste mês, cumprindo uma determinação estrita do Supremo Tribunal Federal (STF), após o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que não restam mais recursos cabíveis no processo.
A exclusão de Brazão dos quadros do tribunal ocorre após a Primeira Turma do STF impor ao agora ex-conselheiro uma pena de 76 anos e três meses de prisão em regime fechado. A corte o identificou como um dos mandantes intelectuais do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido na noite de 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, na região central da capital fluminense. O atentado também envolveu a tentativa de homicídio contra a assessora parlamentar Fernanda Chaves, que sobreviveu aos disparos.
Com a vacância do cargo publicada de forma oficial, o TCE-RJ dará andamento aos ritos burocráticos previstos pela legislação estadual. O órgão de controle comunicará a decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Por se tratar de uma cadeira de indicação do poder legislativo, caberá aos deputados estaduais da Alerj definir o nome do novo conselheiro que herdará a vaga aberta pela destituição de Brazão.
Penas aplicadas aos demais réus
O julgamento no STF também definiu o destino penal de Chiquinho Brazão, ex-deputado federal e irmão de Domingos. Ele foi condenado à exata mesma pena do irmão: 76 anos e três meses de reclusão. Ambos foram enquadrados pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios consumados duplamente qualificados e uma tentativa de homicídio também qualificada, referentes à ação contra a assessora da parlamentar.
A sentença também detalhou as punições aos executores materiais do crime. O ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado como o autor dos disparos que atingiram as vítimas dentro do carro, recebeu uma condenação de 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão. Élcio de Queiroz, que confessou ter dirigido o veículo de passeio utilizado para perseguir e emboscar o carro de Marielle, foi condenado a uma pena de 59 anos, 8 meses e 10 dias de detenção.
A rede de apoio e acobertamento do crime completou o rol de condenações da corte. Ronald Paulo Alves Pereira recebeu a pena de 56 anos de reclusão devido à sua participação ativa nas articulações do duplo assassinato. Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado a 18 anos de prisão. O ex-delegado foi punido pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça, após ficar comprovada sua atuação para desviar o rumo das investigações policiais.
