Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do STF, estabeleceu um prazo rigoroso de 15 dias para que a União, o Banco Central e o FGC apresentem justificativas formais sobre os obstáculos que impedem a liberação de R$ 6,6 bilhões ao Banco Regional de Brasília. A determinação, assinada na última quarta-feira (9), inclui ainda a notificação da PGR para que o órgão se manifeste sobre o cenário crítico envolvendo a instituição.
O socorro financeiro é visto como a última barreira contra a liquidação do BRB pelo Banco Central, medida que se torna iminente diante do descumprimento de exigências regulatórias. A origem do colapso remonta à aquisição de carteiras de crédito consideradas fraudulentas junto ao Banco Master, transação que hoje é objeto de um inquérito criminal no Supremo sob suspeita de suborno de executivos.
A opacidade sobre a saúde real do BRB é outro ponto de atenção. A instituição tem postergado sistematicamente a publicação de seus balanços financeiros, ignorando prazos legais e dificultando a mensuração precisa do prejuízo acumulado. Embora Fux tenha homologado um acordo de resgate ainda em maio, o recurso não chegou aos cofres do banco, situação que deteriora a cada dia a viabilidade operacional da entidade, hoje controlada pelo governo do Distrito Federal.
O GDF buscou o STF originalmente para tentar forçar o Tesouro Nacional a figurar como avalista do empréstimo. No entanto, as negociações tomaram outro rumo. O desenho atual prevê o uso do FPE e do FPM como garantias, permitindo que os bancos credores acessem essas transferências federais em caso de inadimplência, além de dividendos e participações acionárias. Contudo, o FGC mantém uma postura cautelosa. Os bancos integrantes do fundo questionam a robustez do plano de negócios apresentado pela instituição distrital e exigem segurança jurídica absoluta sobre a execução das garantias públicas, um impasse que não foi resolvido nem mesmo em uma audiência mediada por Fux no mês de agosto.
Do lado do governo do Distrito Federal, a defesa insiste no peso estratégico do banco para a máquina pública local. O BRB é o pilar que sustenta o pagamento dos servidores, a operacionalização de programas sociais e a gestão de depósitos judiciais. A administração local sustenta que um colapso resultaria em prejuízos diretos para milhares de cidadãos e na interrupção de serviços essenciais prestados pela estrutura do governo.
