Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça ordenou, na última segunda-feira (28), a anulação de R$ 2 bilhões em precatórios expedidos irregularmente contra o governo federal. A determinação partiu do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que acatou um pedido formal da Advocacia-Geral da União visando interromper o fluxo de pagamentos desses títulos.
Esses recursos, que se encontravam retidos em uma conta judicial desde 2023, apresentavam uma falha procedimental grave: foram emitidos antes que o processo de execução atingisse o trânsito em julgado. Para o órgão, esse rito atropelado é ilegal.
A ofensiva do magistrado não é isolada. A decisão desta semana funciona como um desdobramento de uma medida anterior, tomada apenas dias antes, que já havia cancelado outros R$ 4,7 bilhões em precatórios. Grande parte desses ativos financeiros estava concentrada sob custódia do Banco Master, instituição que se tornou o centro das atenções após investigações sobre a origem e a legalidade de suas aquisições no setor.
O foco do escrutínio recaiu sobre o Banco Master a partir da revelação de um contrato de R$ 427 milhões firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia da advogada Camilla Ramos. Ela é casada com o desembargador Newton Ramos, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O documento previa o pagamento desse montante condicionado ao êxito em ações judiciais movidas por clientes do setor sucroalcooleiro, um nicho que frequentemente movimenta grandes volumes em precatórios.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos, responsável pela representação, manifestou-se sobre a polêmica. Em nota, confirmou a existência do vínculo contratual com o banco para atuar em processos dessa natureza. No entanto, refutou qualquer irregularidade, alegando que não houve, até o momento, o recebimento de nenhum valor ou honorários, seja na modalidade de pró-labore ou vinculados ao sucesso das causas judiciais em curso.
A decisão de cancelar os R$ 2 bilhões sinaliza uma postura mais rígida do CNJ diante da fiscalização de títulos expedidos fora das normas processuais. O governo federal aguarda agora os próximos capítulos dessa varredura, que busca sanear as contas públicas de eventuais manobras judiciais antecipadas.
