Brasília (DF) – Com a meta de ajustar as contas públicas e gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta ampla de ajuste econômico. O texto fixa um prazo de 120 dias para que os parlamentares aprovem a regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O projeto de lei complementar foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A articulação ganhou respaldo em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu que o conjunto de medidas busca equilibrar receitas e despesas preservando políticas essenciais, ao mesmo tempo em que revê privilégios e incentivos fiscais sem retorno prático.
Prazo para verbas indenizatórias
O mecanismo proposto estabelece que, assim que a lei for publicada, o Legislativo terá quatro meses para deliberar sobre o regramento das verbas indenizatórias. Atualmente, esses penduricalhos permitem que vencimentos superem o teto constitucional de R$ 46.366,19, valor equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisará detalhar a economia obtida e indicar a destinação desses recursos — que poderão reforçar a segurança pública, o sistema socioeducativo ou reduzir limites de gastos. A proposta, no entanto, não impõe cortes imediatos nem apresenta o montante exato a ser economizado com essa trava.
Revisão de incentivos a empresas
Outro pilar da proposta atinge diretamente o setor privado, prevendo um enxugamento de 20% nos benefícios tributários concedidos a empresas. A regra altera diferentes modalidades de incentivo:
Isenções passarão a recolher 20% da alíquota padrão; alíquotas reduzidas serão calculadas misturando 80% da taxa favorecida e 20% da comum; o uso de créditos tributários acumulados fica limitado a 80%; regimes especiais terão alta de 20% sobre a receita bruta; e as margens do lucro presumido subirão 20%. O documento não lista quais setores serão afetados nem estima a arrecadação gerada por essa mudança.
Freio em gastos e exceções na meta
O pacote traz modificações diretas no arcabouço fiscal. A partir de 2027, o teto de crescimento real das despesas poderá ser desacelerado dos atuais 2,5% para 2%. Paralelamente, o governo pede autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O texto autoriza ainda o uso de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos do ano anterior, poupando áreas como saúde, educação, segurança e seguridade social. Também fixa um teto de R$ 1 bilhão anual para financiamento de exportações até 2030, limite de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias entre 2027 e 2030 e teto de R$ 1 bilhão por ano para repasses a estados, devendo o saldo restante ser redistribuído de 2031 a 2037.
Tramitação e articulação política
A tramitação da matéria será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), enquanto o ministro da Fazenda, Dario Durigan, atua na articulação direta com os parlamentares. Embora projete um retorno expressivo de até R$ 60 bilhões em 2027, a proposta chegou ao Congresso sem uma memória de cálculo detalhada sobre o ganho individual de cada medida.
