Brasília (DF) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17) a estrutura do novo sistema tributário brasileiro. Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele sustentou que a reforma trará mudanças permanentes na transparência e na justiça social do modelo de impostos sobre o consumo.
Embora o debate público tenha se concentrado na alíquota de referência de 11,3% para a CBS, o ministro pontuou que esse valor atua como um teto. Na prática, a carga efetiva média deve se estabilizar em 8,5%. A diferença é explicada por um desenho que prevê regimes diferenciados, alíquotas zero para itens da cesta básica e o sistema de cashback destinado a famílias inscritas no Cadastro Único.
Um dos pontos centrais da fala de Durigan foi a transparência. Segundo ele, o novo mecanismo obrigará que o custo de cada renúncia fiscal seja exposto de maneira direta. “Quando for pautada uma renúncia, a conta vai ser apresentada de plano”, afirmou, destacando que essa visibilidade permitirá que a sociedade e os agentes públicos avaliem o impacto real de cada incentivo antes mesmo de sua concessão.
O modelo aprovado institui o IVA dual, composto pela CBS — de competência federal — e pelo IBS — gerido por estados e municípios. A CBS entrará em vigor a partir de 2027, substituindo o PIS/Pasep e a Cofins. O sistema abandona a cobrança em cascata para adotar a não cumulatividade plena, permitindo que empresas descontem créditos sobre investimentos, como máquinas e equipamentos.
Para garantir que o sistema não se torne obsoleto, a metodologia prevê revisões anuais. A Receita Federal enviará os dados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará os cálculos necessários para eventuais ajustes. Durigan ressaltou que a responsabilidade fiscal deverá ser compartilhada entre os três Poderes. O ministro advertiu que decisões do Judiciário ou novas isenções criadas pelo Legislativo que reduzam a arrecadação poderão pressionar a alíquota geral para cima, já que, em suas palavras, “não há mágica na economia”.
O índice de 11,3% foi validado pelo TCU após análises técnicas da metodologia da Receita Federal. O número supera projeções iniciais de 9,21%, um descompasso que a equipe econômica atribui à contabilização mais detalhada das exceções e tratamentos favorecidos incluídos no texto final da legislação. Com o parecer técnico em mãos, a palavra final sobre a alíquota da CBS cabe agora ao Senado, que precisará fixar o percentual definitivo por meio de resolução.
A transição, segundo o governo, também será acompanhada de mecanismos para suavizar o impacto sobre o setor produtivo. Enquanto a discussão sobre o IVA de 26,5% — patamar de referência para a soma de CBS e IBS — segue nos bastidores do Congresso, o governo insiste que o foco deve ser a progressividade: proteger o consumo das famílias de baixa renda e simplificar a carga para a economia real.
