Brasília (DF) – O cerco contra o mercado clandestino de apostas ganhou contornos mais rígidos. O Ministério da Fazenda disparou notificações para 37 fintechs apontadas como responsáveis por viabilizar o fluxo de dinheiro para casas de apostas sem autorização no país. A ordem é clara: as instituições precisam romper qualquer vínculo financeiro com essas empresas, sob o risco de serem responsabilizadas solidariamente por operações futuras.
A ofensiva é coordenada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em conjunto com a Receita Federal. O volume de recursos que passa por essas plataformas não autorizadas é expressivo. De acordo com os levantamentos oficiais, as fintechs notificadas sustentaram o trânsito financeiro de aproximadamente 160 casas de apostas, que, por sua vez, mantinham uma rede com milhares de sites ativos. A identidade dessas instituições financeiras segue sob sigilo, garantindo o curso das investigações em curso.
Cronograma e sanções
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu o dia 28 de agosto como limite para que as fintechs se adequem às novas diretrizes. O prazo serve como um intervalo de transição antes que medidas coercitivas mais drásticas sejam deflagradas. Caso a determinação seja ignorada, as instituições estarão sujeitas a multas proporcionais aos valores movimentados nas transações irregulares.
A partir do momento em que a resolução entrar plenamente em vigor, o relógio começa a correr contra as fintechs: elas terão apenas 24 horas para efetuar o bloqueio total das contas ligadas aos operadores notificados. Uma vez que esses valores forem retidos, eles se tornarão indisponíveis para saque ou transferência. O destino final desse montante será o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A fundamentação jurídica para a intervenção vem de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho. O texto legal conferiu à SPA o poder de exigir que instituições financeiras suspendam serviços de pagamento a plataformas que operam à margem da lei, servindo como uma ferramenta para estrangular a viabilidade econômica do jogo não regulamentado.
Dimensão do mercado clandestino
A fiscalização não se restringe apenas ao setor financeiro. A Anatel tem atuado em parceria com o governo para tirar do ar páginas que operam sem licença. Até o momento, o governo contabiliza a remoção de mais de 54 mil sites irregulares. O problema é vasto: estimativas indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros não possuem autorização, atingindo uma base de aproximadamente 25,2 milhões de usuários.
Essas empresas operam sem cumprir deveres básicos exigidos das operadoras legalizadas, como o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sede em território nacional e a criação de reservas financeiras para o pagamento de prêmios. Além disso, falham em implementar salvaguardas cruciais, como políticas de autoexclusão e regras de jogo responsável.
Embora a atividade de apostas de quota fixa tenha sido autorizada em 2018, o vácuo regulatório perdurou por anos. Foi apenas a partir de 2023 que a estruturação de um marco regulatório passou a ser prioridade, com o objetivo de conter a desordem em um setor que movimenta cifras bilionárias e, até pouco tempo, operava praticamente sem controle estatal efetivo.
