Brasília (DF) – O Conselho da Justiça Federal (CJF) formalizou nesta terça-feira, 10, a desistência de um pedido de crédito suplementar que somava R$ 208,9 milhões. O montante seria destinado ao pagamento de gratificações e verbas indenizatórias — os chamados penduricalhos — a magistrados. A decisão partiu do ministro Luís Felipe Salomão, que preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também o colegiado do CJF.
Em documento enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), a justificativa apresentada aponta que não há mais a urgência de suplementação orçamentária. O cenário mudou devido a novos aportes financeiros e ajustes nas contas, comuns no encerramento do exercício fiscal, quando despesas previstas acabam não sendo executadas. Com essa folga interna, a Justiça Federal conseguiu cobrir o déficit com recursos próprios, eliminando a necessidade de solicitar verbas externas.
O movimento ocorre logo após uma repercussão negativa sobre os pedidos de suplementação. Além do Judiciário, o Ministério Público da União (MPU) também havia pleiteado R$ 324 milhões para o mesmo fim. Juntas, as solicitações alcançavam o patamar de R$ 533 milhões em recursos extras para turbinar os vencimentos de juízes e procuradores.
A controvérsia sobre esses pagamentos tem movimentado os bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU já havia questionado a Corte no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade. O governo buscava entender como proceder, uma vez que a falta de orçamento poderia barrar o pagamento da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Esse benefício, que garante 5% sobre o salário a cada quinquênio, é limitado a 35% da remuneração.
A dúvida da AGU focava em uma orientação clara do STF sobre o cumprimento das decisões anteriores. Em março deste ano, os ministros decidiram, por unanimidade, que gratificações e indenizações devem respeitar um limite global. No entanto, o desenho final permite valores consideráveis: o teto atual do funcionalismo é de R$ 46,3 mil, mas, com o acúmulo de penduricalhos — como o adicional por tempo de serviço, que foi preservado pela Corte —, a remuneração final de um magistrado pode atingir R$ 78,8 mil mensais.
Embora a Justiça Federal tenha recuado neste episódio específico, a pressão sobre o orçamento do Judiciário e a estrutura das verbas indenizatórias seguem sob escrutínio, justamente pela complexidade da composição salarial que extrapola o teto constitucional vigente.
