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Supremo Tribunal Federal julga em dezembro validade de lei que altera cálculos de penas
Justiça

Supremo Tribunal Federal julga em dezembro validade de lei que altera cálculos de penas

Última atualização: 19 de Novembro, 2026 18:42
Por
Erre Soares
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3 Min Leia
📷 Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Brasília (DF) – O STF definiu o dia 4 de dezembro como a data para o plenário virtual analisar a constitucionalidade da norma que altera o cálculo da dosimetria de penas para envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. A pauta ganha contornos de urgência política, especialmente pelo potencial impacto que o entendimento da Corte pode gerar em processos que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A inclusão do tema na agenda de julgamentos foi o desfecho de articulações recentes. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), levaram a demanda diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, defendendo que o Supremo batesse o martelo sobre a questão o quanto antes.

No centro do embate estão quatro ações judiciais que questionam a Lei 15.402 de 2026. Conhecido popularmente como Lei da Dosimetria, o texto passou a vigorar em maio passado, momento em que o Congresso Nacional superou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tentava barrar a anistia das penalidades previstas.

A tensão jurídica cresceu nos últimos meses, especialmente após a postura adotada por Moraes diante de pedidos individuais. O magistrado optou por suspender a aplicação da norma logo após ser provocado pelo caso de Nara Faustino de Menezes. Condenada por sua participação nos distúrbios na Praça dos Três Poderes, a ré buscava o benefício imediato da nova regra para reduzir seu tempo de sentença.

Moraes entendeu, à época, que o Judiciário não poderia validar a aplicação da lei em casos isolados enquanto a validade central do dispositivo ainda permanecia sob análise no STF. Ao evitar o julgamento picado das solicitações, o ministro preservou a segurança jurídica do tribunal, movendo o debate para o crivo coletivo dos demais ministros.

Agora, com o cronograma estabelecido, o plenário virtual terá a palavra final sobre os limites da norma. A decisão não apenas definirá os critérios para os condenados pelos atos de vandalismo, mas também sinalizará o posicionamento da Corte sobre temas que circundam figuras centrais da política nacional, tornando o dia 4 de dezembro um marco relevante na relação entre os Poderes.

MARCADO8 de janeiroAlexandre de MoraesJair BolsonaroLei da Dosimetriastf
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