O governo do Rio de Janeiro traçou o calendário para a implementação de um novo sistema de monitoramento por câmeras corporais. A expectativa é que o processo licitatório seja encerrado e a contratação dos aparelhos efetivada até março de 2027. A medida responde diretamente a um cenário de instabilidade no uso de equipamentos de vigilância durante ações das forças de segurança.
O gatilho para essa movimentação veio na esteira da Operação Contenção, deflagrada em outubro de 2025. O episódio, marcado por um saldo de 122 mortes — o maior volume de óbitos em uma única ação policial no estado —, expôs fragilidades técnicas e procedimentais na utilização das câmeras pelos agentes. As falhas no registro das ocorrências geraram uma pressão institucional que culminou em reuniões entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O promotor de justiça Fabio Corrêa defende que o foco central não reside apenas no aparelho em si, mas no rigor das normas que regem o armazenamento e o acesso aos arquivos. Para o órgão ministerial, o dispositivo atua em três frentes: eleva o nível de transparência das operações, resguarda provas cruciais para processos judiciais e oferece uma camada extra de proteção jurídica aos próprios policiais em serviço.
Do lado da gestão estadual, o secretário Victor dos Santos indicou que o protocolo de armazenamento será desenhado para evitar interferências externas. A diretriz é assegurar que a guarda de todo o material gravado permaneça sob responsabilidade exclusiva do Estado. Com isso, pretende-se viabilizar uma consulta imediata por parte dos órgãos de fiscalização e das autoridades que conduzem investigações criminais.
Além da aquisição de novos lotes de equipamentos, as recomendações do Ministério Público incluem uma revisão profunda no treinamento das tropas e nos mecanismos de auditoria interna. A iniciativa alinha-se ao cumprimento das determinações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas. Sob a égide dessa decisão, o uso proporcional da força, a instalação de câmeras nas viaturas e o planejamento de reocupação territorial tornaram-se exigências inegociáveis.
O cumprimento da ADPF também prevê uma coordenação mais estreita com a Polícia Federal, focando no combate estruturado a milícias e ao tráfico de drogas que extrapola as fronteiras estaduais e internacionais. A promessa, para daqui a dois anos, é que a tecnologia deixe de ser um ponto de atrito para se consolidar como parte da engrenagem de controle externo da atividade policial fluminense.
