Brasília (DF) – O monitoramento das unidades prisionais brasileiras expõe uma brecha de segurança crítica para o Estado: a incapacidade generalizada de interromper a comunicação externa de detentos. Um levantamento do TCU indica que, ao encerrar o ano passado, apenas 137 das cerca de 1,3 mil unidades auditadas contavam com bloqueadores de sinal de telefonia em pleno funcionamento. A proporção, que mal atinge 10% da rede nacional, coloca em xeque a eficácia do isolamento de líderes de facções e o controle sobre atividades ilícitas coordenadas de dentro das celas.
A auditoria, intitulada “Sistema prisional: falta de padrões para combater a atuação de organizações criminosas”, foi selecionada pela própria sociedade através do Portal de Participação Cidadã. O documento vai além da ausência de tecnologia, revelando que a falha é estrutural. Antes mesmo da necessidade de bloqueio eletrônico, o sistema esbarra na fragilidade das rotinas de inspeção e no controle deficiente de acesso a pessoas e veículos. Falta, segundo o Tribunal, um protocolo de segurança nacional que seja aplicado de forma uniforme em todo o território.
A instalação dos bloqueadores, que parecia uma solução técnica direta, esbarra em um emaranhado de problemas regulatórios e físicos. O Tribunal identificou que a proximidade de torres de telefonia e a densidade de ocupação residencial ao redor dos complexos prisionais criam entraves significativos. Superar esses obstáculos exige uma articulação complexa que, hoje, permanece ineficiente, envolvendo a Anatel, operadoras de telecomunicações e as pastas de segurança pública das esferas estaduais e federal.
Diante do quadro, o órgão determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública redesenhe, em um prazo de 360 dias, os mecanismos de planejamento e avaliação da Política de Fortalecimento do Sistema Penal. Caberá à Secretaria Nacional de Políticas Penais finalizar o Manual Orientador de Procedimentos e Rotinas Penitenciárias. O objetivo é estabelecer um protocolo nacional unificado que discipline desde a revista de visitantes até o ingresso de itens proibidos.
A fiscalização sobre esse gargalo da segurança pública integra o esforço de transparência do TCU. Enquanto a pasta busca soluções para o problema dos celulares, o órgão deu início à 3ª Consulta Pública de Participação Cidadã. Sob a bandeira “Você Escolhe, o TCU fiscaliza”, a população está novamente convidada a definir as prioridades para os próximos ciclos de auditoria. A votação permanece aberta até o dia 1º de fevereiro de 2027, mantendo o canal de diálogo direto com os cidadãos sobre os temas que impactam o funcionamento do sistema prisional e outras áreas críticas da administração pública.
