Brasília (DF) – O STF selou, nesta quinta-feira (12), o fim de um capítulo jurídico que durante décadas blindou agressores no ambiente doméstico. Por unanimidade, a Corte suspendeu a chamada escusa absolutória, norma que impedia a punição de homens que praticassem crimes patrimoniais — como furto, estelionato, extorsão ou apropriação indébita — contra suas esposas ou companheiras.
A medida, sustentada pelo Artigo 181 do Código Penal de 1940, era um eco de legislações do século XIX, como as Ordenações Portuguesas e o Código Criminal do Império de 1830. A lógica da época era clara: preservar o poder do marido sobre o patrimônio familiar, num contexto onde o divórcio sequer era uma realidade no país.
O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11), sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em seu voto, ele argumentou que essa imunidade não encontrava respaldo na Constituição de 1988 e colidia frontalmente com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para proteger a integridade da mulher. Os demais ministros — Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin — seguiram o relator sem ressalvas.
Alexandre de Moraes traçou a linhagem histórica da regra ao observar que o dispositivo existia apenas para garantir o chamado pátrio poder. Já a ministra Cármen Lúcia trouxe o debate para a realidade contemporânea. Segundo ela, a violência patrimonial não é um fantasma do passado, mas uma vivência cotidiana. A ministra destacou relatos de servidoras públicas que, pressionadas, entregam integralmente seus ganhos aos companheiros como forma de evitar conflitos domésticos.
O embate chegou ao plenário por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Durante as sustentações, o advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que a lei protegia a unidade do matrimônio a qualquer custo, ignorando as diversas formas de violência de gênero que ocorrem entre quatro paredes.
A AGU também deu suporte à causa. Em sua manifestação, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, pontuou que tais prerrogativas, ainda que pudessem ter algum sentido lógico no contexto em que foram concebidas, tornaram-se incompatíveis com os princípios constitucionais de dignidade humana e igualdade conjugal. A decisão final marca o encerramento definitivo de um benefício que mantinha, na prática, um tratamento jurídico desigual baseado na hierarquia de gênero.
