Começou a ser discutida no Congresso a PEC 23, Proposta de Emenda à Constituição que muda as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Nesta quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, que analisa a sua admissibilidade, realizou audiência sobre a proposta.
De acordo como secretário especial da Secretaria do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, o gasto do governo federal com precatórios vem crescendo muito nos últimos anos. Segundo ele, em 2010, os gastos com precatórios representavam 11% das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não são obrigatórias. Em 2020, esse gasto chegou a 48%; e, no orçamento do ano que vem, vai corresponder a 90%o dessas despesas.
Na PEC 23, o governo propõe que – até 2029 – os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou seja, em valores atuais, R$ 66 milhões, possam ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. O parcelamento, segundo Funchal, vai atingir a menor parte dos credores, ou seja, somente 3% deles.
A presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, Tathiane Piscitelli, lembrou que esse mecanismo de parcelamento de precatórios já foi usado em outros momentos. A última vez foi na Emenda 62, em 2009. Mas ela entende que a medida não é constitucional.
Se a admissibilidade da PEC 23 for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Só então, ela poderá ser votada em Plenário, onde precisa de aprovação em dois turnos. Em seguida, o texto será enviado ao Senado.
Fonte: Agência Brasil
