Brasília (DF) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), uma mudança significativa no regime do microempreendedor individual. Com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 segue agora para análise no Senado. A proposta busca modernizar os limites de enquadramento, travados desde 2018, e oferecer um fôlego financeiro a milhões de pequenos negócios.
O texto estabelece um escalonamento do teto de faturamento anual. Os atuais R$ 81 mil subirão para R$ 110 mil em 2027, atingindo o patamar de R$ 140 mil em 2028. Para o governo, trata-se de uma recomposição monetária necessária para que empresas em fase de maturação não sejam expulsas prematuramente do regime simplificado. As estimativas orçamentárias apontam um impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, chegando a R$ 3,38 bilhões até 2029.
Mais fôlego para contratações
Uma das alterações mais aguardadas é a ampliação na capacidade de contratação. Atualmente restrito a um colaborador, o MEI poderá contratar até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a trava atual gerava distorções operacionais graves, como a impossibilidade de repor funcionários durante períodos de licença-maternidade sem que o empreendedor perdesse seu enquadramento.
O projeto também traz uma medida de alívio fiscal: a anistia integral das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Para acessar o perdão, o MEI precisará manter o pagamento de tributos em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei. O perdão exige, ainda, a desistência de eventuais ações judiciais em curso, sem a cobrança de honorários advocatícios. A expectativa é que mais de três milhões de empreendedores sejam beneficiados pela medida, regularizando passivos que, na visão do relator, possuem baixa perspectiva de recuperação pelo Fisco.
Licitações e o futuro do Simples Nacional
Além das mudanças no MEI, o texto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite para licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa faz parte de um conjunto de ajustes que, conforme sinalizado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá sequência em breve. Motta comprometeu-se publicamente com o plenário a pautar, ainda antes do encerramento deste ano, uma proposta de reajuste para o regime do Simples Nacional, garantindo que o tema siga em pauta na agenda econômica do Legislativo.
