O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado, dia 9, a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria nos processos referentes aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida permanece em vigor até que o plenário da Corte conclua o julgamento sobre a validade da legislação.
Contexto da decisão
A decisão surgiu após a análise de um pedido de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas pela participação nos episódios em Brasília. Ela buscava a aplicação imediata da Lei 15.402/2026, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto em questão estabelece critérios que permitiriam a redução das penas impostas aos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes.
Argumentos jurídicos
Moraes justificou a pausa na aplicação da norma citando a necessidade de preservar a segurança jurídica. Como existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as ADIs 7966 e 7967, protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, o ministro entendeu que seria imprudente avançar com benefícios baseados em uma lei que ainda é alvo de contestação constitucional no tribunal. O magistrado afirmou que a pendência desse julgamento configura um fato processual relevante que exige cautela.
Próximos passos
Enquanto a controvérsia não é resolvida pelo plenário do STF, o ministro ordenou que a execução penal de todos os condenados siga o curso normal, mantendo integralmente as medidas e penas definidas anteriormente. Na última sexta-feira, o relator já havia estabelecido um prazo de cinco dias para que tanto o Palácio do Planalto quanto o Congresso Nacional apresentem manifestações técnicas sobre o teor da nova lei. A expectativa agora gira em torno da análise definitiva que definirá se os critérios de dosimetria serão aplicados ou derrubados pela Corte.
