O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado a suspensão da aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A decisão foi tomada apenas um dia após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializar a norma, e surgiu em resposta a um pedido feito por uma mulher condenada a 16 anos e meio de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano ao patrimônio público.
A defesa da condenada buscava reduzir a pena com base nas novas regras estabelecidas pela legislação. Contudo, Moraes argumentou que qualquer alteração nas penas só poderá ser discutida após o julgamento de duas ações que tramitam na Corte questionando a constitucionalidade da norma. O magistrado reforçou que a medida visa garantir a segurança jurídica até que o plenário do tribunal defina a validade das novas diretrizes.
Impacto nos pedidos de revisão
Com esse entendimento, o ministro suspendeu outros dez pedidos de revisão de penas que chegaram ao Supremo desde a promulgação da lei até a tarde de sábado. O magistrado estabeleceu ainda um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações oficiais sobre o tema, passo fundamental para uma decisão definitiva acerca da constitucionalidade da dosimetria.
Movimentação de Jair Bolsonaro
Paralelamente às discussões sobre a dosimetria, o ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou na sexta-feira um pedido de revisão criminal no STF. A defesa busca anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão relacionada ao processo sobre a trama golpista, alegando a existência de um suposto erro judiciário no caso.
O pedido será analisado pela Segunda Turma do Supremo, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. A decisão sobre o futuro dessa solicitação caberá a este colegiado, que avaliará se os argumentos apresentados pelos advogados do ex-presidente possuem fundamentação jurídica para reverter a sentença imposta.
