Brasília (DF) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação que apurava o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado acatou integralmente o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao analisar o caso.
A fundamentação central para o fim do inquérito reside no princípio da vedação ao bis in idem — a proibição de que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato. Conforme a decisão, o monitoramento ilegal de autoridades públicas já foi objeto de análise e condenação anterior. Em outro processo, que investiga a trama golpista, Bolsonaro recebeu uma pena fixada em 27 anos e três meses de prisão; o magistrado entendeu que este montante já abarcou a responsabilidade penal sobre as acusações envolvendo a agência de inteligência.
O alcance da decisão também atingiu o círculo de ex-dirigentes da Abin. Foram beneficiados pelo arquivamento Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor-geral, além de Alessandro Moretti, ex-diretor adjunto. O mesmo destino tiveram José Fernando Moraes Chuy, que ocupava o cargo de corregedor, e o ex-coordenador de operações, Lucio de Andrade Parente. Moraes justificou o encerramento afirmando que os autos careciam de provas robustas contra os investigados.
Ao fundamentar o despacho, o ministro destacou que as acusações contra esses nomes estavam restritas a conclusões genéricas. Segundo o texto, houve uma falha na individualização concreta das condutas, impossibilitando a caracterização de atos penalmente relevantes. Com essa determinação do STF, a Polícia Federal (PF) fica obrigada a promover o cancelamento dos indiciamentos que haviam sido aplicados a esses ex-gestores no decorrer das apurações.
Embora tenha encerrado parte da frente investigativa, o desdobramento do caso segue um caminho distinto para Carlos Bolsonaro. O ministro optou por declinar da competência sobre o filho do ex-presidente, ordenando que as investigações envolvendo a suposta ligação dele com o núcleo do chamado “Gabinete do Ódio” sejam remetidas à Justiça Federal no Distrito Federal.
A movimentação processual marca o fim de uma das linhas de investigação que visavam mapear a estrutura paralela dentro da Abin durante o governo anterior, redistribuindo o foco dos procedimentos remanescentes para as instâncias de origem.
