Etiqueta: PEC 32/2015

Câmara inicia tramitação de PEC que altera a maioridade penal para 16 anos no Brasil

Brasília (DF) – O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou…

Sociedade Brasileira de Pediatria contesta proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos

Entidade aponta ausência de evidências científicas sobre redução da criminalidade e alerta…